Legislação municipalLegislação do município de ametista do sul

• (FUNDATEC 2021)

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca do Poder Executivo Municipal e assinale a alternativa correta.
I. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e do Estado por mais de dez dias, sob pena de perda de mandato. II. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos. III. Até sessenta dias antes da transmissão de cargo, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.



A) Apenas I e II estão corretas.

B) Apenas I e III estão corretas.

C) Apenas II e III estão corretas.

D) Todas estão corretas.

E) Todas estão incorretas.


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