Legislação municipalLegislação do município de ametista do sul

• (FUNDATEC 2021)

Sobre a administração dos bens patrimoniais, consoante consignado na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:
I. A alienação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação, concorrência pública e autorização legislativa no caso de permuta.
II. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa, precedida de leilão.
III. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, turístico, e outras de relevante interesse do Município, independentemente de autorização legislativa.
Quais estão INCORRETAS?


A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.


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