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Direito processual penalPressupostos de admissibilidade


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso


A) em toda e qualquer ação penal.

B) apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

C) apenas na ação penal privada subsidiária da pública.

D) apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

E) apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.


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