Direito processual penalPressupostos de admissibilidade
- (VUNESP 2011)
Assinale a alternativa correta.
A) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.
B) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
C) Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.
D) A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
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