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Direito processual penalAmpla defesa


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.




C) Certo

E) Errado


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