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Direito processual penalDa prisão preventiva


EXERCÍCIOS - Exercício 166

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.
O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.



C) Certo

E) Errado


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