Direito constitucionalRegime de urgência (processo legislativo sumário)
- (CESPE 2017)
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder
Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de
matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
C) Certo
E) Errado
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