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Direito constitucionalRegime de urgência (processo legislativo sumário)


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (CESPE 2012)

Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.
O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.



C) Certo

E) Errado


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