Direito urbanísticoDa desapropriação com pagamento em títulos
- (UFPR 2020)
O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
B) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
C) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
D) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
E) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.
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