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Direito urbanísticoDa desapropriação com pagamento em títulos


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (UFPR 2020)

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.



A) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.


B) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.


C) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.


D) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.


E) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.



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