Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor
- (MPE-PR 2017)
Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça , a respeito de direito do consumidor :
A) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
B) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
C) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
D) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
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