Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:


A) Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.


C) Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.


D) Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.


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