Legislação municipalLei complementar nº 27 de 2009 - código tributário do município
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.
A) Para fins processuais, considera - se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
B) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias c onstitucionais.
C) A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar - se - ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
D) O procedimento fiscal terá início com a notificação prelimina r, mas não com a apreensão de notas fiscais.
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