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Legislação municipalLei orgânica do município de cariacica


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (INSTITUTO AOCP 2020)

Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que


A) é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná - los.

B) são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.


C) a sede do Município tem categoria de vilarejo.

D) os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar


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