Legislação municipalLei orgânica do município de cariacica

• (INSTITUTO AOCP 2020)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a a lternativa correta.


A) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo - se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.

B) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.

C) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.


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