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Legislação municipalLei orgânica do município de barra dos coqueiros


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se


A) sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.

B) deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.

C) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

D) ausentar-se do município por mais de dez dias.

E) fixar residência fora da jurisdição do município.


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