Legislação municipalLei orgânica do município de novo hamburgo
- (INSTITUTO AOCP 2020)
A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante
A) Portaria Municipal.
B) Lei Complementar.
C) Lei Ordinária.
D) Medida Provisória.
E) Decreto Municipal.
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