Legislação municipalLei orgânica do município de novo hamburgo
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
A) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
B) Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.
C) Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.
D) Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.
E) Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.
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