Legislação municipalLei orgânica do município de novo hamburgo
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.
A) Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B) Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
C) Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
D) Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios
E) Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.
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