Legislação municipalLei orgânica no município de formiga

• (Instituto Consulplan 2020)

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I.A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo. II.A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III.A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas as afirmativas


A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.


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