Legislação municipalLei orgânica no município de formiga

• (Instituto Consulplan 2020)

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito: I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.” De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:


A) Ser brasileiro.

B) Ser maior de vinte e um anos.

C) Estar no exercício dos diretos políticos.

D) Estar quite com as obrigações Militares.


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