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Legislação municipalLei orgânica do município de betim


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (INSTITUTO AOCP 2020)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.


A) O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

B) O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

C) O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D) Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

E) Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.


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