Legislação municipalLei orgânica do município de betim
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).
A) Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.
B) O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.
C) As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.
D) As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.
E) A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.
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