Procura

Legislação municipalLei orgânica do município de bom jesus do amparo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (Instituto Consulplan 2020)

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:


A) Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

B) Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

C) Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.

D) Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.


VOLTAR ao índice: Legislação municipal






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=56.54ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.47ms))((ts_substr_c=0.91ms))((ts_substr_im=0.78ms))
((total= 59ms))