Legislação municipalLei orgânica do município de bom jesus do amparo
- (Instituto Consulplan 2020)
Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:
A) Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
B) Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
C) Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
D) Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.
VOLTAR ao índice: Legislação municipal