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Legislação municipalLei orgânica do município de morro agudo


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (VUNESP 2020)

O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de


A) funcionamento.

B) alinhamento.

C) autorização.

D) construção.

E) aprovação.


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