Legislação municipalLei orgânica do município de três rios
- (MS CONCURSOS 2020)
Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
A) C – C – C – C.
B) C – I – C – C.
C) C – C – I – C.
D) I – C – C – C
E) C – C – I – I.
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