Legislação municipalLei orgânica do município de três rios
- (MS CONCURSOS 2020)
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Leia as assertivas e assinale a incorreta
A) Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.
B) São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.
C) Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.
D) Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.
E) Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
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