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Legislação municipalLei orgânica do município de areal


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (GUALIMP 2020)

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia. II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas. III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Podemos afirmar que:


A) Somente a afirmativas I e II estão corretas.

B) As afirmativas I, II e III estão corretas.

C) Somente a afirmativas I e III estão corretas.

D) Somente a afirmativa III está correta.


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