Legislação municipalLei orgânica do município de mesquita
- (IASP 2020)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:
A) Transparência pública dos seus atos.
B) Imoralidade administrativa.
C) Participação popular nas decisões.
D) Descentralização político-administrativa.
E) Prestação integrada dos serviços públicos.
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