Legislação municipalLei orgânica do município de mesquita

• (IASP 2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:


A) Transparência pública dos seus atos.

B) Imoralidade administrativa.

C) Participação popular nas decisões.

D) Descentralização político-administrativa.

E) Prestação integrada dos serviços públicos.


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