Legislação da defensoria públicaDefensoria pública do rio grande do sul
- (FCC 2017)
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002:
“ Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem ”.
Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral
A) caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez.
B) caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez.
C) caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias.
D) não caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
E) caberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias.
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