Saúde públicaPolíticas públicas de saúde no brasil (2)

• (IBADE 2020)

Lei Federal que estabelece as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde é a:


A) lei Pelé.

B) lei Helsinki.

C) lei Elói Chaves.

D) lei Mais Saúde.

E) lei Orgânica da Saúde.


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