Direito processual civilAgravo interno

• (NEMESIS 2020)

Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:


A) o município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.

B) o município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.

C) não pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.

D) o município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.

E) o valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.


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