Direito processual civilConceito / competência internacional
- (Instituto Consulplan 2020)
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:
A) Cuja obrigação deva ser cumprida no país
B) Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
C) De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.
D) Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
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