Legislação federalLei nº 12.037 de 2009
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido
civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira
de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada
essencial às investigações policiais, conforme despacho da
autoridade judiciária competente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.
A autoridade policial tem competência para autorizar a
utilização de dados constantes de bancos de dados de perfis
genéticos para realização de estudo de perfis biológicos da
população com antecedentes criminais.
C) Certo
E) Errado
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