Direito constitucionalDefesa do estado e das instituições democráticas

• (CESPE 2017)

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.


A) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.

B) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

C) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

D) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.


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