Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos

• (FUNDATEC 2020)

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.
Quais estão corretas?



A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.


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