Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (AMEOSC 2020)

O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Serão parte integrante e acompanharão a da Lei do Orçamento:

I. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração ;

II. Sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo ;

III. Quadro discriminativo da receita por funções e respectiva legislação ;

IV. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas ;

V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais ;

VI. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços .

Dos itens que se referem às partes integrantes e acompanhamentos da Lei do Orçamento, podemos dizer que: