Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento
- (FUNDATEC 2019)
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter:
A) Medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado.
B) Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia de receita.
C) Demonstrativo de refinanciamento da dívida.
D) Crédito com dotação limitada.
E) Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
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