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Direito tributárioDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2017)

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário


A) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C) a moratória.

D) a conversão de depósito em renda.

E) a isenção.


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