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Direito administrativoControle da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (IPEFAE 2020)

Analise as assertivas e assinale a opção correta:


A) o ato administrativo discricionário devidamente motivado não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

B) o ato administrativo, vítima de desvio de finalidade, não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

C) se houver lei determinando que a prática de tal ato administrativo seja devidamente motivado, caso haja falta de motivação, tal vício não implica em submeter o ato a análise do Poder Judiciário.

D) são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e a imperatividade.


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