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Direito administrativoControle da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (CESPE 2009)

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo


A) válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.

B) válido, mas imperfeito.

C) lícito, ineficaz, mas perfeito.

D) existente, mas inválido.

E) inexistente e ilegal.


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