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Direito administrativoPoderes da administração


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (Quadrix 2020)

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.


C) Certo

E) Errado


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