Legislação municipalLei orgânica do município de amparo
- (Instituto Consulplan 2020)
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Mesa da Câmara:
A) Tem mandato de dois anos.
B) Promulga emenda à Lei Orgânica Municipal.
C) Concede licença ao prefeito por meio de Portaria.
D) Compõe-se do Presidente e dos 1º, 2º e 3º Secretários.
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