Legislação municipalLei nº 884 de 1969 - estatuto dos funcionários públicos do município
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Em se tratando do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A) Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada, nos casos de provimento, promoção e reintegração.
B) Para ser empossado como funcionário público em Betim, mister o candidato possuir 21 anos completos na data da posse.
C) Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
D) Não é possível haver posse mediante procuração por instrumento público.
E) Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições impostas ao ocupante do cargo e a declaração dos bens e valores que constituem exclusivamente o patrimônio do funcionário.
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