Legislação municipalLei nº 884 de 1969 - estatuto dos funcionários públicos do município
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.
A) Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.
B) A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.
C) Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.
D) Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.
E) O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.
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