Direito tributárioExceção de pré-executividade

• (VUNESP 2017)

Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que


A) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é cabível para veicular matérias de ordem pública, ainda que desacompanhadas da prova da alegação, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova.

B) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que constitui instrumento de defesa posto à disposição dos sócios de empresas executadas para arguir inexistência de fatos que motivem sua responsabilidade pessoal pelo crédito exequendo e requerer dilação probatória.

C) da decisão judicial que rejeita a exceção cabe recurso de apelação e reexame necessário.

D) da decisão judicial que acolhe a exceção cabe agravo de instrumento.

E) da decisão judicial que acolhe a exceção cabe recurso de apelação ou, no caso do art. 34 da Lei n° 6.830/80, embargos infringentes.


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