Direito tributárioImunidade recíproca - alcance subjetivo
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
C) Certo
E) Errado
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