Direito tributárioFalência no direito tributário

• (Crescer Consultorias 2019)

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:


A) O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

B) A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

C) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.


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